A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, que detalha as regras de implementação da reforma tributária. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), define como o poder público administrará o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
Entre os pontos centrais, o texto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável por arrecadação, fiscalização e solução de controvérsias do novo tributo. Também estabelece diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), harmonizando regras entre os estados.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue em regime de urgência ao plenário do Senado, onde precisará do voto favorável de, no mínimo, 41 dos 81 senadores para avançar.
Braga informou ter incorporado 96 das 149 emendas apresentadas. “Procuramos contemplar sugestões de secretarias de finanças estaduais, municipais e de diversos setores produtivos”, declarou. A versão final prevê, por exemplo, elevação gradual das alíquotas sobre bebidas açucaradas e inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedor individual, simplificando obrigações fiscais para esses profissionais.
O relator acrescentou que a regulamentação busca oferecer “competitividade, segurança jurídica e transparência” ao sistema tributário. Caso aprovado em plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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