O deputado Mendonça Filho (União-PE) pretende impedir qualquer bloqueio ou contingenciamento de recursos federais destinados à segurança pública. A medida será apresentada no parecer da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), cuja leitura está prevista para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da Câmara.
Segundo o relator, o texto irá constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), além de ampliar as fontes de financiamento do setor. “O Fundo Nacional vai executar, em 2025, menos de 1% do total investido em segurança pública no país. É impossível fazer política de segurança sem recursos”, afirmou Mendonça.
Em audiência no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também atribuiu a falta de verbas a uma das principais barreiras no combate ao crime organizado.
O relatório, ainda não divulgado, será estruturado em quatro eixos: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. Entre as mudanças, o deputado propõe eliminar a progressão de pena para integrantes de facções, milícias ou autores de crimes violentos, determinando o cumprimento integral da sentença em regime fechado.
A proposta autoriza estados e Distrito Federal a legislar sobre segurança pública e rejeita o modelo de integração das forças previsto pelo Executivo, considerado “centralizador” pelo relator. Enviado em abril pelo governo, o texto original atribuía à União a elaboração do plano nacional de segurança, com diretrizes obrigatórias para os entes federados. O Palácio do Planalto nega a intenção de centralização e sustenta que o objetivo era integrar as diferentes esferas.
Para Mendonça, entretanto, é preciso “governança federativa articulada, cooperação entre agências e fortalecimento da proteção à sociedade, sem retirar a autonomia dos estados”.
O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, avalia que a liderança federal é essencial no enfrentamento às facções, pois “os governos estaduais não conseguem mais resolver sozinhos seus problemas de segurança”.
Outro ponto que o relator pretende incluir é a realização de referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou cometidos por membros de facções. A introdução do plebiscito ainda está em discussão com os líderes partidários.
A leitura do parecer nesta quarta-feira marca o início da fase de debates na Comissão Especial. Após a votação no colegiado, a PEC da Segurança Pública seguirá para análise no plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado.
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