Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (22) que as sanções impostas pelos Estados Unidos à sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, são “ilegais” e violam a soberania brasileira.
Em nota oficial, Moraes avaliou que a utilização da Lei Magnitsky contra sua mulher contrasta com a tradição norte-americana de respeito aos direitos fundamentais. “A aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só afronta o direito internacional como fere a independência do Judiciário”, afirmou.
O ministro acrescentou que a Corte continuará a exercer suas funções sem admitir pressões externas. Segundo ele, “juízes brasileiros não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo”.
A Lei Magnitsky autoriza o governo dos EUA a bloquear contas bancárias, ativos financeiros e transações comerciais de pessoas consideradas envolvidas em violações de direitos humanos. Também proíbe a entrada dos sancionados em território norte-americano.
Apesar das restrições, a medida teve impacto limitado no campo patrimonial: Moraes informou não possuir contas ou bens nos Estados Unidos e relatou que não costuma viajar ao país.
O magistrado já havia sido alvo da mesma legislação em julho, quando foi sancionado por atuar como relator dos processos relacionados à tentativa de golpe investigada pelo STF. Na ocasião, outros ministros — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso — também tiveram vistos suspensos e sofreram bloqueio de eventuais ativos em solo norte-americano.
Moraes encerrou a nota reiterando que continuará a julgar “com independência e imparcialidade” e que não haverá “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento” em seu trabalho no Supremo.
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