O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (28) o mandado de segurança apresentado pela defesa e confirmou a cassação de mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão. O parlamentar, réu por supostamente ter mandado assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 2018, havia perdido o cargo em abril, por decisão da Mesa Diretora da Câmara, devido a 72 ausências não justificadas.
Brazão permaneceu mais de um ano em prisão preventiva, período em que se acumulou o número de faltas que ultrapassou o limite constitucional de um terço das sessões ordinárias. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda julgamento na ação penal.
Na decisão, Dino observou que o Regimento Interno da Câmara “não prevê, entre as hipóteses de licença, a prisão preventiva”, o que inviabiliza o abono das faltas. O ministro também afirmou que o ato da Mesa Diretora é compatível com o artigo 55 da Constituição, que determina a perda de mandato para parlamentares que não comparecem ao número mínimo de sessões. Para ele, “a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra”.
Embora tenha negado o pedido liminar, o magistrado abriu a possibilidade de reavaliação do caso caso a ação penal sobre o homicídio de Marielle resulte em absolvição ou alterações relevantes.
Argumentos da defesa
Os advogados alegam que a cassação viola a presunção de inocência, pois não existe condenação definitiva. Conforme a petição, considerar as ausências decorrentes da prisão preventiva como faltas injustificadas cria “nova hipótese de restrição de direitos políticos”, o que, na visão da defesa, seria inconstitucional. O advogado Cleber Lopes de Oliveira sustenta que o ex-deputado não pôde participar remotamente das votações por falta de acesso institucional nos estabelecimentos prisionais.
Investigação sobre o caso Marielle
Chiquinho Brazão foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto com o irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e com o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, delegado Rivaldo Barbosa. A acusação se baseia na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime.
Segundo a PGR, o assassinato estaria ligado a disputas políticas e territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro, região marcada pela atuação de milícias. O processo penal segue em tramitação no STF.
Com a decisão de Flávio Dino, a cassação de Chiquinho Brazão permanece válida e o ex-deputado segue sem mandato, mantendo-se em prisão domiciliar até novo pronunciamento judicial sobre o mérito das acusações criminais.
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