O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. A formalização confirma, de forma unânime, a rejeição dos primeiros embargos de declaração analisados pela Primeira Turma na sexta-feira (14).
Com a ata divulgada, resta apenas a publicação do acórdão — documento que reúne os votos do relator Alexandre de Moraes e dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia — para que comece a correr novo prazo recursal. A Corte trabalha com a possibilidade de que o acórdão seja disponibilizado até terça-feira (18), o que iniciaria a contagem dos prazos na quarta-feira (19).
Por haver réu preso em outro processo, a contagem ocorre em dias corridos, incluindo feriados e fins de semana. Se o último dia cair em sábado ou domingo, o vencimento é transferido para o primeiro dia útil seguinte.
Próximos recursos
A defesa dispõe de duas alternativas para tentar adiar uma ordem de prisão definitiva. A primeira é apresentar um novo embargo de declaração em até cinco dias após a publicação do acórdão. Moraes poderá considerá-lo meramente protelatório, hipótese que, segundo previsão interna, permitiria o envio da ordem de prisão já na última semana de novembro.
O segundo caminho seria pedir embargos infringentes, recurso cabível quando há ao menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro houve apenas um voto divergente, de Luiz Fux. Desde 2017, a jurisprudência do STF — consolidada no julgamento do ex-governador Paulo Maluf — exige o mínimo de duas divergências, o que pode levar o relator a negar seguimento ao pedido.
Caso os infringentes sejam rejeitados, a defesa ainda pode interpor agravo para que a decisão seja examinada pela Primeira Turma, o que incluiria manifestação da Procuradoria-Geral da República e poderia estender o trâmite.
Possível local de custódia
Embora o prazo processual avance, o local onde Bolsonaro cumprirá a pena não está definido. O Supremo avalia a possibilidade de uma ala reservada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, usada atualmente por policiais militares. Há também a alternativa de uma sala especial em dependências da Polícia Federal ou em unidade militar, direito previsto para ex-chefes de Estado.
A equipe de defesa prepara pedido de prisão domiciliar alegando problemas de saúde, como distúrbios dermatológicos e complicações decorrentes da facada de 2018. A legislação prevê prisão em casa por razões humanitárias; medida semelhante foi concedida recentemente ao ex-presidente Fernando Collor.
Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, em processo distinto que apura suposta tentativa de obstrução de investigação sobre a trama golpista. A decisão da Primeira Turma, entretanto, aproxima o ex-presidente de uma nova ordem de prisão, desta vez em regime fechado, e torna o desfecho dependente apenas do andamento formal dos recursos disponíveis.
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