O Supremo Tribunal Federal classificou como “injustas” as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi tomada com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que permite punir pessoas envolvidas em supostas violações de direitos humanos ou em atos de corrupção.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (22), a Corte afirmou que as autoridades norte-americanas “foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos”. Segundo o comunicado, o processo sobre a tentativa de golpe de Estado, no qual Moraes atua como relator, “respeitou o devido processo legal, o amplo direito de defesa e ocorreu com total publicidade”.
O STF acrescentou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro teve “importância histórica reconhecida pela sociedade brasileira” por responsabilizar os envolvidos na articulação golpista. Para o tribunal, a ampliação das punições para um familiar de magistrado agrava a “injustiça” já verificada na sanção dirigida ao próprio Moraes.
Em julho, o ministro também entrou na lista de pessoas punidas pelos Estados Unidos. A lei prevê bloqueio de contas, congelamento de ativos, proibição de transações com empresas norte-americanas e restrição de entrada no país. Apesar disso, o impacto prático foi limitado, já que Moraes não possui bens nem contas em instituições financeiras norte-americanas e raramente viaja ao exterior.
Além de Alexandre de Moraes, outros seis ministros do STF — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso — tiveram vistos suspensos e estão sujeitos às mesmas restrições. Todavia, o tribunal sustenta que todos atuaram dentro das normas constitucionais brasileiras.
“Se já havia injustiça na sanção a um juiz por sua atuação independente, ainda mais injusta é a extensão das medidas a um familiar”, registrou o comunicado da Corte.
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