O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (1º) a analisar se existe vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais de intermediação, tema conhecido como uberização das relações de trabalho. Os ministros ouviram as primeiras sustentações orais; novas manifestações estão previstas para amanhã, e a data da votação ainda não foi definida.
Estão em julgamento dois recursos apresentados por Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício de motoristas e entregadores. Os processos são relatados, respectivamente, pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Ao defender o Rappi, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro afirmou que a empresa é apenas uma “plataforma digital” que une vendedores e compradores de serviços, sem exercer subordinação sobre os prestadores. Segundo ele, “não há relação de emprego” porque faltam os requisitos legais, em especial a subordinação.
Representando a Uber, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos definiu a companhia como uma operadora de tecnologia que realiza “intermediação tecnológica” para corridas. Ela argumentou que a imposição de um regime celetista resultaria em corte de 52% dos postos de trabalho na plataforma, aumento de 34% no preço médio das viagens e redução de 30,7% na renda total dos motoristas.
Pela Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF), Gustavo Ramos declarou que a categoria sofre forte precarização, mencionando acidentes frequentes, baixa cobertura previdenciária e taxas que podem chegar a 60% do valor das corridas. Para ele, não se pode criar “uma casta de trabalhadores sem direitos”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se pronunciou. Ele defendeu que o Congresso estabeleça um piso salarial, limite diário de horas de conexão, contribuição previdenciária, seguro de vida, representação sindical e espaços de descanso. Messias sustentou que é preciso assegurar “proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos” sem comprometer a inovação e as oportunidades de renda.
A decisão do STF terá repercussão direta em cerca de 10 mil processos que estão suspensos em todo o país aguardando o posicionamento do plenário sobre o vínculo de emprego nos aplicativos. O tema também deve orientar futuras discussões legislativas sobre a regulamentação do trabalho por plataforma.
Nesta quinta-feira (2), a Corte ouvirá outros interessados antes de liberar o caso para votação. Até a conclusão do julgamento, motoristas, empresas e sindicatos permanecem à espera de uma definição que poderá alterar o modelo de contratação vigente no setor.
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