O Palácio do Planalto discute um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de vincular contas de usuários menores de 16 anos a perfis de adultos responsáveis em todas as redes sociais que operam no país. A minuta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi debatida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e oito ministros em reunião realizada na quarta-feira (13), em Brasília.
Vinculação de contas e ferramentas de controle
Pelo texto preliminar, as plataformas digitais deverão oferecer mecanismos de mediação parental que permitam bloquear conteúdos, limitar funcionalidades, supervisionar interações com terceiros e restringir o tempo de uso. A redação estabelece que “contas de adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos ou associadas a crianças ou adolescentes devem ser vinculadas nestes serviços a um adulto responsável”.
As empresas também ficarão obrigadas a verificar a idade de todos os usuários. Hoje, a classificação indicativa do Ministério da Justiça recomenda faixas etárias para cada aplicativo, mas não há barreiras técnicas que impeçam o acesso de crianças fora da faixa permitida.
Classificação indicativa e revisão recente
Em junho, o Ministério da Justiça elevou a classificação do Instagram de 14 para 16 anos. TikTok, Kwai e YouTube continuam recomendados para maiores de 14, enquanto Facebook é indicado para maiores de 16. Já X (antigo Twitter) e Discord são considerados adequados apenas para maiores de 18. A proposta em discussão transformaria essas recomendações em exigências, impondo penalidades às big techs que descumprirem as regras.
Publicidade direcionada e conteúdos proibidos
Outro ponto do projeto veta o direcionamento de anúncios a partir de dados de navegação de crianças e adolescentes com o objetivo de formar perfis de consumo. Fica igualmente proibida a exibição de publicidade sobre armas, bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia e jogos de aposta.
“O texto respeita o poder familiar e a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, reconhecendo sua maior vulnerabilidade no ambiente digital”, registra a justificativa enviada pelo Ministério da Justiça.
Sinergia com propostas existentes no Congresso
O governo pretende apoiar o projeto mais avançado na Câmara dos Deputados que trata da chamada “adultização” de crianças na internet. A estratégia é aguardar a votação desse texto e, em seguida, encaminhar a proposta do Executivo de forma complementar, aproveitando a mobilização gerada após o vídeo viral do influenciador Felca sobre o tema.
Durante a reunião no Planalto, Lula relembrou que a primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, alertou o presidente chinês, Xi Jinping, sobre riscos do TikTok a crianças, em maio. Segundo relatos de participantes, o presidente observou que a crítica sofrida na ocasião confirma a pertinência do debate atual.
Imagem: Google Imagem
Possíveis sanções e abrangência da regulação
Embora o capítulo dedicado à proteção de menores seja o mais detalhado, a minuta propõe regras mais amplas para o setor digital, incluindo remuneração de criadores de conteúdo e punições às próprias plataformas em caso de descumprimento. As sanções vão de advertências à suspensão temporária de serviços, passando por multas cujo valor ainda não foi definido.
Concorrência e Cade
Paralelamente, o Ministério da Fazenda estuda um anteprojeto focado na regulação da concorrência entre plataformas. A iniciativa prevê criar a Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com poder para impor obrigações específicas às grandes empresas de tecnologia.
“Trata-se de alinhar o Brasil a práticas internacionais, preservando a concorrência e protegendo usuários vulneráveis”, afirmou a equipe econômica em documento interno discutido no governo.
Próximos passos
Após ajustes técnicos, o texto do Ministério da Justiça deverá ser submetido à Casa Civil e encaminhado ao Congresso. A expectativa do Executivo é que a discussão ocorra em paralelo à tramitação já em curso na Câmara, aumentando as chances de aprovação de um marco regulatório completo para redes sociais ainda nesta legislatura.
Se as normas forem aprovadas, as empresas terão de adaptar sistemas de cadastro, criar recursos de supervisão parental e rever políticas de publicidade voltadas a menores. O governo acredita que a combinação de verificação de idade, controle dos pais e restrição de anúncios reduzirá a exposição de crianças a riscos digitais e a conteúdos inadequados.
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