Dino veta efeito de leis estrangeiras e admite tribunais globais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou novo despacho nesta terça-feira (19) para explicar sua decisão que […]
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Dino barra efeito automático de leis estrangeiras em solo brasileiro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impede a aplicação direta de leis, decisões judiciais […]