A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (17) que a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16), “não atende ao interesse do povo brasileiro” e representa “risco à democracia como a conhecemos”.
O texto aprovado em dois turnos impõe barreiras à abertura de ações penais contra parlamentares. A versão inicial exigia autorização prévia, por maioria absoluta e em votação secreta, do plenário da respectiva Casa legislativa antes do início de qualquer processo criminal. Durante a madrugada, porém, o dispositivo do voto secreto foi suprimido: houve 296 votos favoráveis, abaixo dos 308 necessários para manter a regra.
Tebet criticou a tentativa de alguns deputados de recolocar o destaque derrubado em nova deliberação. Segundo ela, tal medida violaria o Regimento Interno e a Constituição. “O voto secreto foi derrotado legitimamente”, observou, acrescentando que espera ver a proposta rejeitada pelo Senado.
A ministra defendeu que o Congresso concentre esforços em iniciativas consideradas prioritárias pela população, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Essa pauta é do interesse do povo brasileiro; a PEC da Blindagem, não”, declarou.
As declarações foram dadas durante seminário sobre risco fiscal judicial promovido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.
Tebet destacou a importância do sistema bicameral para conter eventuais excessos legislativos: “Quando uma Casa falha, a outra revisita à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública”, afirmou.
A PEC agora segue para análise no Senado, onde precisará novamente de aprovação em dois turnos. Se ratificada sem alterações, a emenda passará a exigir autorização prévia do plenário para que deputados e senadores respondam a processos criminais, mas sem a proteção do voto secreto derrubado na Câmara. Caso senadores alterem o texto, a matéria retorna aos deputados para nova votação.
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