A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.579/2025, que estabelece a obrigatoriedade de vale-refeição para entregadores de plataformas digitais. A proposta recebeu 300 votos favoráveis e 99 contrários, o que permite que o texto seja levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.
Pelo projeto, as empresas de aplicativo deverão conceder crédito mínimo de R$ 20 a cada quatro horas contínuas, ou seis horas intercaladas, de serviço. O benefício será oferecido eletronicamente dentro da própria plataforma, terá uso exclusivo para compra de alimentos e não poderá ser convertido em dinheiro nem descontado da remuneração do trabalhador. O direito valerá para entregadores cadastrados há pelo menos 30 dias no aplicativo.
A autoria do texto é das deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP). Elas argumentam que muitos profissionais enfrentam longas jornadas e pouca possibilidade de alimentação adequada, enquanto as empresas do setor registram lucros elevados.
Dados do estudo “Entregas da Fome”, produzido pela ONG Ação da Cidadania em agosto de 2024, mostram que três em cada dez entregadores vivem em insegurança alimentar. O levantamento indica ainda que a maioria trabalha sete dias por semana e por mais de nove horas diárias.
Relator da matéria, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a pesquisa expõe a precariedade do setor. Segundo ele, “a aprovação garantirá cerca de R$ 40 por dia em alimentação para a grande maioria dos entregadores”. O parlamentar destaca que a iniciativa dá efetividade ao artigo 6.º da Constituição, que inclui a alimentação entre os direitos sociais.
O texto também proíbe que as empresas utilizem o vale-refeição para interferir em outras parcelas remuneratórias. Caso seja aprovado em plenário, o projeto seguirá para o Senado.
Parlamentares favoráveis sustentam que a medida corrige “grave injustiça” na relação de trabalho com aplicativos, enquanto opositores questionam o impacto financeiro sobre as empresas.
Se o cronograma de votação for mantido, o PL 1.579/2025 poderá ser apreciado em sessão plenária nas próximas semanas.
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