A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei 2205/2022, que estabelece novas exigências para a aquisição de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pelo texto, os produtos entregues às escolas deverão chegar com prazo de validade superior à metade do período total entre a data de fabricação e o vencimento. A proposta, já aprovada no Senado, segue para sanção presidencial.
A regra vale apenas para itens que precisam, por lei, de data de validade impressa, ficando de fora os alimentos da agricultura familiar. A condição deverá constar obrigatoriamente em editais e contratos do PNAE. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), afirmou que a medida “coíbe o envio de produtos próximos do vencimento e protege a saúde dos estudantes”.
Em votação simbólica, os deputados acataram todas as emendas do Senado; apenas o partido Novo manifestou voto contrário. O texto também deixa claro o papel fiscalizador dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), responsáveis por acompanhar a execução dos contratos.
Percentual maior para agricultura familiar
Outra emenda aprovada eleva de 30% para 45% o mínimo de recursos do PNAE a ser aplicado na compra direta de gêneros da agricultura familiar a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo o relator, a mudança ampliará a oferta de alimentos frescos e fortalecerá a economia rural local.
ISS sobre serviços de guincho
No mesmo dia, o plenário aprovou, por 425 votos a favor e um contrário, o Projeto de Lei Complementar 92/2024. O texto determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre guincho, guindaste e içamento intramunicipais será recolhido no município onde o serviço é executado, e não na cidade sede da empresa. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), avaliou que a mudança “elimina a insegurança jurídica e evita a guerra fiscal” entre municípios. O projeto também vai à sanção presidencial.
Com as duas matérias aprovadas, parlamentares defendem que as novas regras reforçam a qualidade da merenda escolar, estimulam a produção familiar e dão maior clareza à cobrança do ISS em serviços especializados.
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