A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção milionária e histórica contra a ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo funcionamento e operação da plataforma TikTok no país. Por meio de publicação oficial divulgada no Diário Oficial da União, o órgão regulador impôs multas que somam R$ 153,7 milhões à gigante de tecnologia chinesa. A penalidade é fruto de uma investigação detalhada que constatou graves infrações às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no gerenciamento de perfis pertencentes a crianças e adolescentes.
A decisão do órgão fiscalizador não se limita apenas à aplicação de penalidades financeiras. A ANPD determinou uma medida operacional drástica: a obrigatoriedade de eliminação definitiva de todos os dados pessoais de adolescentes com idades entre 13 e 18 anos cadastrados na rede social cujas contas não passem pela indicação e vinculação formal de um representante legal no prazo máximo de 60 dias úteis. A determinação coloca em xeque a permanência de milhões de perfis de jovens na rede de vídeos curtos caso a empresa não adeque imediatamente seus mecanismos de cadastro e verificação etária.
Detalhamento das sanções, artigos da LGPD violados e valores das multas
A condenação da empresa fundamenta-se na violação continuada de dispositivos centrais da LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras rígidas para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações no ambiente virtual, com atenção redobrada e proteção reforçada aos direitos fundamentais de vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Segundo a manifestação técnica da ANPD, a ByteDance cometeu irregularidades no enquadramento das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais (dispostas no Artigo 7º da LGPD) e descumpriu princípios universais de segurança, transparência, responsabilização e prestação de contas (previstos no Artigo 6º da legislação brasileira). A fragilidade dos sistemas de verificação da plataforma permitia que menores criassem contas e tivessem seus dados coletados sem a devida autorização ou supervisão de pais e tutores legais.
O montante total de R$ 153,7 milhões resultante do processo sancionatório foi fracionado pelo órgão regulador da seguinte forma:
Primeira multa de R$ 63,1 milhões: Aplicada por infrações diretas aos critérios legais de tratamento de dados pessoais de menores de idade;
Segunda multa de R$ 63,1 milhões: Decorrente do descumprimento dos princípios de segurança da informação e prevenção contra vazamentos e acessos indevidos;
Terceira multa de R$ 27,4 milhões: Relativa à falta de transparência, responsabilização e eficácia na prestação de contas perante as autoridades e os titulares dos dados.
A regulamentação prevê uma janela de atenuação financeira para a empresa. Caso a ByteDance Brasil decida abrir mão do seu direito de recorrer da decisão em primeira instância administrativa e efetue o pagamento integral do débito dentro do prazo estabelecido, ela terá direito a um desconto de 25% sobre o valor total. Com esse benefício, o montante final a ser recolhido aos cofres públicos cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Exigência de relatório técnico, auditoria externa e multa diária por descumprimento
Além do prazo de 60 dias úteis para a adequação das contas e vinculação dos responsáveis legais, a autoridade estabeleceu exigências rígidas para comprovar que a empresa de fato deletou os dados pessoais dos adolescentes não regularizados. Após o vencimento do prazo inicial, a ByteDance terá apenas cinco dias úteis para protocolar e apresentar à ANPD um relatório técnico minucioso atestando o cumprimento integral das ordens.
Esse relatório técnico de comprovação precisará conter:
Registros e logs detalhados de auditoria nos servidores e bancos de dados dos sistemas da rede social;
Declaração formal, sob as penas da lei, devidamente assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) da empresa no Brasil.
Visando garantir a máxima efetividade e evitar maquiagem nos dados apresentados, a ANPD ressaltou que reserva-se o direito de exigir a contratação de uma auditoria externa e independente caso considere as provas documentais insuficientes para atestar a exclusão definitiva e irreversível das informações dos servidores do TikTok.
A autoridade fixou ainda uma punição diária pesada para forçar o cumprimento das obrigações. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 137 mil para a hipótese de descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações impostas — seja o atraso na eliminação dos dados dos adolescentes, a não entrega do relatório técnico de auditoria ou a falta de comunicação formal a empresas terceiras e parceiras comerciais que eventualmente tenham recebido dados dos jovens afetados pela medida.
Prazos para recurso e manifestação da ByteDance
A ByteDance Brasil foi formalmente intimada do teor completo do despacho expedido pela ANPD. A partir da notificação oficial, a companhia chinesa dispõe do prazo de 10 dias úteis para definir sua estratégia jurídica. A empresa pode optar por apresentar um recurso administrativo contundente tentando reverter ou amenizar as sanções na esfera da própria autoridade, ou manifestar seu interesse em renunciar ao direito de contestação para usufruir do desconto de 25% na multa aplicada.
A penalização imposta pela ANPD ao TikTok é vista por especialistas da área do direito digital como um marco histórico na regulação das grandes plataformas de redes sociais no Brasil. A medida sinaliza um endurecimento significativo da fiscalização estatal sobre as práticas das big techs, impondo limites rígidos à exploração comercial de dados de crianças e adolescentes e cobrando responsabilidade e governança das redes sociais que operam em território nacional.
O que você precisa saber sobre a multa da ANPD ao TikTok
Por que a ANPD multou o TikTok no Brasil?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance (dona do TikTok) devido a irregularidades e falhas no tratamento e na segurança dos dados pessoais de crianças e adolescentes, violando diversos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Qual o valor total da multa aplicada ao TikTok?
O valor total das multas aplicadas pela ANPD soma R$ 153,7 milhões. No entanto, o valor pode cair para R$ 115,3 milhões caso a empresa desista de recorrer e faça o pagamento no prazo.
O que acontecerá com as contas de adolescentes no TikTok?
A plataforma terá 60 dias úteis para exigir que as contas de adolescentes entre 13 e 18 anos indiquem um responsável legal. Os perfis e dados dos jovens que não indicarem um representante no prazo terão de ser excluídos.
Qual a punição se o TikTok não cumprir as exigências da ANPD?
Caso descumpra a determinação de excluir os dados ou de apresentar o relatório técnico de auditoria, o TikTok estará sujeito a uma multa diária de R$ 137 mil.
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