ABRAFESTA quer regras na reforma tributária para setor de eventos

A Associação Brasileira de Eventos Sociais, Corporativos e Feiras (ABRAFESTA) levou à Receita Federal do Brasil, em Brasília, um conjunto de propostas destinado a esclarecer pontos da reforma tributária em eventos que passarão a vigorar com a Lei Complementar nº 214/2025. A entidade avalia que, sem diretrizes objetivas, toda a cadeia produtiva corre o risco de enfrentar enquadramentos diferentes para serviços semelhantes, afetando custos, créditos e contratos.

Reunião em Brasília focou em ajustes técnicos

O encontro ocorreu na sede da Receita Federal e contou com a presença dos auditores-fiscais Roni Peterson, assessor do Gabinete do órgão, e Fernando Mombelli, gerente de programa responsável pelo tema. Representantes da ABRAFESTA detalharam situações práticas de feiras, congressos, convenções e cerimônias sociais para exemplificar como a aplicação literal da nova legislação pode gerar interpretações divergentes.

Preocupação vai além dos promotores

Segundo a associação, a realização de um evento envolve serviços de montagem, cenografia, sonorização, iluminação, locação de equipamentos e operação técnica, cada qual com características próprias. Caso não haja regras claras, fornecedores e contratantes podem enfrentar alíquotas distintas, criar dificuldades para o aproveitamento de créditos e pressionar o fluxo de caixa das empresas envolvidas.

“Não podemos discutir a tributação de eventos olhando apenas para quem organiza ou promove”, afirmou o presidente da ABRAFESTA, Ricardo Dias. “Nosso compromisso é contribuir para uma regulamentação que ofereça segurança jurídica a todo o ecossistema, respeitando os limites da legislação e reconhecendo a realidade de quem efetivamente produz os eventos.”

Artigos e anexos em debate

A entidade concentra sua pauta no artigo 139 e nos itens 22, 55, 56 e 57 do Anexo X da nova lei complementar. Esses dispositivos preveem regimes diferenciados para determinados serviços, mas, na visão da ABRAFESTA, não deixam explícito quais atividades de apoio — como cenografia ou locação de equipamentos — se enquadram em cada hipótese.

Seis propostas para maior clareza

Para reduzir incertezas, a associação apresentou seis frentes de aperfeiçoamento:

1. Definição das atividades abrangidas — Solicita explicitar que a norma se aplica a eventos sociais, corporativos, feiras, congressos e exposições, observando as condições previstas em lei.

2. Enquadramento dos fornecedores — Pede critérios objetivos que indiquem quais serviços de sonorização, iluminação, cenografia, montagem e desmontagem estão cobertos pelas hipóteses legais.

3. Contratos com múltiplos serviços — Requer orientação para casos em que um mesmo instrumento reúne fornecimento de equipamentos, instalação, operação técnica e desmontagem, a fim de evitar a classificação automática de todo o pacote como um único tipo de serviço.

4. Padronização fiscal e documental — Sugere alinhar a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) às descrições da lei e uniformizar o preenchimento da NFS-e.

5. Previsibilidade no crédito tributário — Solicita instruções sobre creditamento e ressarcimento, especialmente quando diferenças de tratamento entre fornecedores e contratantes possam gerar impacto financeiro.

6. Atenção às micro e pequenas empresas — Propõe orientações simplificadas para prestadores de menor porte se adaptarem às novas exigências tecnológicas, fiscais e contábeis.

Efeitos diretos sobre preços e margens

No mercado MICE — que abrange reuniões, viagens de incentivo, congressos e exposições — a contratação integrada de diversos serviços torna o assunto ainda mais relevante. Eventuais aumentos de custo em uma etapa específica podem repercutir em toda a formação de preços, impactando as margens das empresas e a competitividade dos destinos que disputam congressos nacionais e internacionais.

Sem clareza, fornecedores de um mesmo evento correm o risco de recolher tributos em regimes diferentes, o que afeta a possibilidade de transferir créditos ao contratante final e encarece o orçamento global.

Segurança jurídica é prioridade

Para a ABRAFESTA, diretrizes objetivas reduzem litígios, facilitam o planejamento tributário e ajudam as empresas a alocar investimentos com mais previsibilidade. A entidade argumenta que, no setor de eventos, onde a prestação de serviços é altamente fragmentada, diferenças de poucos pontos percentuais na alíquota podem definir a viabilidade de um projeto.

O auditor-fiscal Roni Peterson reconheceu, durante a reunião, que a administração tributária tem interesse em tornar a regulamentação “clara e exequível”, evitando interpretações conflitantes que resultem em autos de infração ou contenciosos prolongados. O Ministério da Fazenda deverá analisar as sugestões antes de emitir instruções normativas ou respostas a consultas formais.

Proposta de cooperação técnica

Além das seis frentes já listadas, a ABRAFESTA ofereceu à Receita a possibilidade de compartilhar contratos, notas fiscais reais e estudos de caso para subsidiar o trabalho técnico. A ideia é instalar um canal permanente de diálogo que identifique dúvidas recorrentes e possibilite a atualização periódica de manuais ou perguntas frequentes.

Impacto sobre micro e pequenas empresas

Boa parte dos fornecedores especializados — iluminadores, cenógrafos, locadores de equipamentos e montadoras — atua como micro ou pequena empresa. Segundo a associação, a adequação aos novos sistemas eletrônicos e à NBS exigirá investimentos em software, treinamento contábil e atualização de contratos-modelo. Orientações padronizadas podem reduzir esses custos e evitar que prestadores de menor porte deixem o mercado.

Após analisar os documentos entregues, a Receita Federal deverá encaminhar a demanda para as áreas responsáveis pela redação de instruções normativas e pela gestão do módulo de serviços da futura Declaração de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora não exista prazo oficial, fontes da administração tributária indicam que a consolidação das regras pode ocorrer antes da vigência plena da lei, prevista para 2026.

Enquanto aguarda posicionamento oficial, a ABRAFESTA seguirá compilando exemplos de operações e monitorando as dúvidas de seus associados. A expectativa é que o processo garanta segurança jurídica à cadeia produtiva e preserve a competitividade do setor de eventos, responsável por movimentar milhares de empregos diretos e indiretos em todo o país.

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