
O Governo do Estado de São Paulo decidiu excluir mais 74 mercadorias do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) a partir de fevereiro de 2027. A medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/10), abrange itens que vão de materiais de construção a fornos de micro-ondas e margarinas. Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a mudança integra um amplo programa de simplificação tributária cuja meta é reduzir custos operacionais e facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas estabelecidas no estado.
Redução gradativa do ICMS-ST avança em São Paulo
Esta é a sexta vez que o Executivo paulista promove um enxugamento na lista de produtos enquadrados no ICMS-ST. Até o fim de 2025, a relação somava 749 mercadorias. Com a exclusão anunciada agora, o número cai para 208, o que representa diminuição de 72,2% na abrangência do regime. Entre 2026 e 2027, setores completos — como medicamentos, produtos de perfumaria, autopeças e pneumáticos — já haviam migrado para o modelo de tributação normal, reforçando a trajetória de retirada gradual do mecanismo.
No caso específico dos materiais de construção, foco da decisão mais recente, a saída de todos os itens da substituição tributária do ICMS elimina dúvidas recorrentes sobre a classificação fiscal de cada produto. Até então, fabricantes, distribuidores e varejistas precisavam verificar constantemente se determinado piso, azulejo ou argamassa continuava sujeito à antecipação do imposto, o que gerava insegurança operacional e risco de autuações.
Objetivo: ambiente de negócios mais competitivo
De acordo com o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, a iniciativa está alinhada às diretrizes do programa “São Paulo na Direção Certa”, que busca tornar o estado mais eficiente, transparente e atrativo para investimentos. “Cada mercadoria que deixa a substituição tributária cumpre a mesma regra: menos exceção, menos custo para cumprir o imposto e mais atenção para o que importa, que é produzir e vender”, afirmou o titular da pasta.
Desde 2023, o governo paulista assumiu como meta explícita transformar São Paulo no melhor ambiente de negócios do país. Para isso, vem adotando ações que incluem desburocratização, digitalização de serviços, racionalização de normas e, especialmente, revisão de regimes especiais de tributação. A revisão do ICMS-ST integra esse pacote e dialoga com a reforma tributária em curso no plano federal, que prevê o fim progressivo do modelo de substituição.
Como funciona a substituição tributária do ICMS
No ICMS-ST, um único elo da cadeia — normalmente o fabricante ou o importador — recolhe, de forma antecipada, todo o imposto devido nas etapas seguintes de circulação da mercadoria (atacado, varejo e consumidor final). O objetivo original era simplificar a fiscalização e evitar a sonegação. Entretanto, ao concentrar o recolhimento, o regime impõe à empresa que faz o pagamento antecipado o desembolso integral do tributo, o que afeta o fluxo de caixa e pode criar distorções quando o preço efetivo de venda diverge da base presumida.
Com a retirada dos 74 produtos da substituição tributária do ICMS, o imposto voltará a ser calculado e recolhido em cada transação comercial. Na prática, o fabricante pagará ICMS apenas sobre a venda à distribuidora; esta recolherá sobre a revenda ao varejo; e o varejista, sobre a operação destinada ao consumidor. Para muitas companhias, isso representa alívio financeiro, já que elimina a necessidade de antecipar o tributo de toda a cadeia.
Transição prevista na reforma tributária
A redução paulatina da lista de bens sujeitos ao ICMS-ST também antecipa a transição definida pela Lei Complementar 227/2026, que disciplina a migração para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo texto, o que ainda permanecer no regime em 2032 terá o estoque inventariado, e o imposto retido será homologado e compensado com o IBS. Ao remover segmentos antes desse prazo, São Paulo diminui o passivo tributário que precisaria ser conciliado futuramente e demonstra compromisso de longo prazo com a simplificação fiscal.
“Com cada segmento retirado, reduzimos o custo de transição para as empresas e sinalizamos responsabilidade intergeracional”, declarou Kinoshita, destacando que a reforma tributária nacional se baseia em princípios semelhantes aos adotados pela Secretaria estadual.
Impactos para empresas e consumidores
Embora o objetivo seja desonerar a rotina das empresas, a mudança também pode impactar preços ao consumidor, dependendo da dinâmica de cada segmento. Sem a antecipação do imposto, a formação de preços tende a refletir mais fielmente o valor praticado em cada etapa, reduzindo riscos de margens negativas ou excessivas. Além disso, a simplificação promete diminuir litígios decorrentes de divergências de base de cálculo.
Para o empresariado, os principais benefícios apontados são:
• Maior capital de giro, pois o desembolso do ICMS passa a ocorrer somente no momento da venda;
• Eliminação de complexidades ligadas ao ajuste de MVA (Margem de Valor Agregado) e restituições;
• Redução de custos administrativos associados ao controle de estoques sujeitos à ST;
• Menor exposição a autuações por erro de classificação ou aplicação incorreta da base presumida.
Próximos passos na agenda tributária paulista
A Sefaz-SP informou que continuará avaliando a pertinência de manter ou não outros grupos de mercadorias no ICMS-ST até 2032. A pasta reforça, no entanto, que qualquer decisão considerará não apenas a simplificação, mas também o potencial de impacto na arrecadação estadual e na competitividade das empresas locais. O fisco estadual monitora indicadores fiscais em tempo real e mantém diálogo com associações setoriais para ajustar eventuais distorções decorrentes da transição.
Enquanto isso, companhias que deixarão o regime em 2027 têm pouco menos de três anos para adaptar seus sistemas e processos internos. Especialistas em tributação recomendam revisar cadastros de produtos, adequar sistemas de faturamento e capacitar equipes quanto à nova forma de apuração. Também é indicado acompanhar eventuais atos normativos complementares que detalhem procedimentos de ajuste de crédito ou tratamento de estoque na data da mudança.
Setores afetados pela exclusão dos 74 produtos
A lista publicada no Diário Oficial contempla diversos itens, entre os quais:
• Telhas cerâmicas, tijolos, blocos e lajotas;
• Argamassas colantes, cimentos cola e rejuntes;
• Tintas, vernizes e solventes de uso em construção;
• Fornos de micro-ondas e partes;
• Margarinas e cremes vegetais;
A retirada integral dos materiais de construção encerra o tratamento diferenciado aplicado a esse segmento, historicamente um dos mais complexos no ICMS-ST. Já a inclusão de eletrodomésticos como micro-ondas amplia o alcance da política de simplificação para produtos de maior valor agregado destinados ao consumidor final.
Contexto histórico do ICMS-ST em São Paulo
Instituído na década de 1990, o regime de substituição tributária do ICMS ganhou força em São Paulo a partir dos anos 2000, quando diversos convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) passaram a permitir a antecipação do imposto em segmentos considerados de difícil fiscalização. Com o avanço da digitalização, da emissão de documentos fiscais eletrônicos e do cruzamento de dados, a obrigação perdeu parte da justificativa original.
Hoje, ferramentas como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Manifestação do Destinatário permitem ao fisco acompanhar o fluxo de mercadorias quase em tempo real, fortalecendo o controle sem necessidade de concentrar o recolhimento em um único elo. Esse cenário abriu espaço para a revisão da ST e estimulou estados a repensarem o alcance do instrumento, antecipando debates travados na reforma tributária.
Convergência com tendências nacionais
Além de São Paulo, outras unidades da Federação também vêm reduzindo o uso do ICMS-ST, alinhando-se às discussões que culminaram na aprovação da Emenda Constitucional que cria o IBS. Ao concluir a exclusão de boa parte das mercadorias antes da implantação plena do novo imposto, governos esperam facilitar a conciliação de créditos, minimizar disputas judiciais e reforçar a transparência do sistema.
Para especialistas, a experiência paulista poderá servir de referência a outros estados que pretendam testar modelos de transição gradual. O tamanho da base econômica local, a diversidade de setores produtivos e o volume de dados fiscais disponíveis tornam São Paulo um laboratório relevante para políticas de modernização tributária.
Balancete da simplificação até agora
Resumo das principais conquistas desde o início do processo, de acordo com dados da Sefaz-SP:
• Redução total de 541 itens no ICMS-ST entre 2025 e 2027;
• Queda de 72,2% na lista de mercadorias sujeitas ao regime;
• Saída completa de segmentos como medicamentos, perfumaria, autopeças e pneumáticos;
• Previsão de adequação plena às regras da reforma tributária federal.
Ao manter a estratégia de diminuição ordenada da substituição tributária do ICMS, o governo paulista espera consolidar um modelo que una controle fiscal eficiente, menor complexidade regulatória e competitividade ampliada para empresas que produzem, vendem e geram empregos no estado.

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