A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil. O texto-base, relatado pelo deputado Leo Prates, determina a extinção do modelo atual de seis dias de serviço para um de descanso. Além de acabar com essa rotina, a medida impõe uma redução gradual na jornada máxima de trabalho dos brasileiros, que passará das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem que ocorra qualquer tipo de corte nos salários.
Entenda o caso
A votação na Câmara alcançou uma margem expressiva de apoio político. No primeiro turno, o placar registrou 472 votos a favor e 22 contra. Já na rodada final, o segundo turno consolidou a aprovação com 461 parlamentares favoráveis e apenas 19 contrários. A proposta aprovada unificou projetos que já tramitavam no Congresso Nacional, combinando pontos da PEC 221/19, apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes, e da PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton. Depois da conclusão da análise na Câmara, o texto segue diretamente para a apreciação do Senado Federal.
Segundo a estrutura do texto aprovado, o trabalhador que atua sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a ter direito garantido a duas folgas semanais, sendo que uma delas deve ser concedida, preferencialmente, aos domingos. O presidente da Casa, Hugo Motta, declarou após a sessão que a aprovação representa um avanço histórico para as garantias dos trabalhadores do país desde a promulgação da Constituição de 1988, defendendo que o crescimento da economia nacional precisa caminhar em conjunto com a dignidade do cidadão.
Quais os impactos
A transição para o novo modelo trabalhista não acontecerá da noite para o dia. As novas regras vão entrar em vigor exatamente 60 dias depois que o texto final for promulgado pelo Congresso. Assim que esse prazo inicial terminar, a jornada semanal máxima cai de imediato para 42 horas e a escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2) passa a valer legalmente. Após doze meses contados a partir desse primeiro marco — totalizando 14 meses desde a promulgação —, ocorre o segundo corte, fixando a jornada em definitivo em 40 horas por semana.
O texto abre brechas para acomodar setores específicos e categorias com rotinas diferenciadas, como o regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 de descanso ou serviços públicos essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Nesses cenários, acordos ou convenções coletivas de trabalho poderão estabelecer sistemas de compensação de horários para garantir que os funcionários tenham, na média mensal, os dois dias de repouso por semana. Para diminuir o impacto financeiro sobre o microempreendedor individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar posterior criará regras de transição específicas.
O que acontece agora
A proposta abre também uma exceção importante criada para conter o avanço do fenômeno da pejotização. Os profissionais que possuem diploma de ensino superior e que recebem vencimentos mensais acima de duas vezes e meia o teto do INSS (o que equivale hoje a mais de 21 mil e 188 reais) não estarão sujeitos aos limites das 40 horas e nem ao controle oficial de jornada. A regra geral, porém, obriga a adaptação dos contratos vigentes. O foco das atenções políticas se volta agora para os senadores, que darão a palavra final sobre o tema.
Entenda os principais pontos sobre a PEC:
Como vai funcionar o fim da escala 6×1?
O trabalhador terá direito a dois dias de descanso por semana para cada cinco dias trabalhados, com uma das folgas preferencialmente aos domingos.
O salário do trabalhador vai diminuir com a redução de horas?
Não. A PEC proíbe expressamente qualquer tipo de redução salarial, seja ela nominal ou proporcional, na transição da carga horária.
Qual será o tempo de transição para a jornada de 40 horas?
A jornada cai para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação. O limite final de 40 horas por semana passa a valer após 14 meses.
Quem recebe salário alto terá direito à nova jornada de trabalho?
Trabalhadores com diploma de curso superior que ganham acima de R$ 21.188,87 ficam fora da redução e do controle de ponto.
Como ficam os pequenos negócios e os MEIs?
Uma lei complementar definirá medidas de apoio e regras diferenciadas para microempresas e microempreendedores individuais.
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