Novas regras de atendimento ao consumidor entram em vigor hoje

A partir desta segunda-feira (2), empresas sujeitas à regulação federal passam a operar seus Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) segundo parâmetros mais rígidos definidos em decreto publicado em 13 de outubro. A norma determina a oferta de atendimento humano por telefone e por canais eletrônicos todos os dias, das 8h às 20h, além de pelo menos um canal digital disponível 24 horas.

Quem deve cumprir as novas exigências

As regras aplicam-se a fornecedores de produtos e serviços regulados pela União, como operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas, concessionárias de energia, bancos, fintechs e demais integrantes do sistema financeiro. Também entram no escopo as plataformas digitais de intermediação de mercadorias ou serviços, os aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros e empresas de entrega de produtos.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), todas essas organizações deverão enviar relatórios periódicos com indicadores de desempenho do SAC, permitindo ao órgão monitorar o cumprimento dos prazos de resposta, dos tempos de espera e do direito de cancelamento imediato.

Prazos e tempos de espera definidos no decreto

O texto estabelece que, em pelo menos 80% das chamadas telefônicas, o consumidor seja atendido por um atendente humano em até 20 segundos. No restante das demandas, o limite máximo é de cinco minutos. Se a ligação cair antes do encerramento, a empresa terá de retornar em até cinco minutos, mantendo o histórico e o número de protocolo já informado, quando houver.

Caso seja necessário transferir o contato para outro setor, a companhia deverá aproveitar todas as informações fornecidas até então, evitando que o consumidor seja obrigado a reiniciar o relato do problema ou realizar novo telefonema.

Além disso, qualquer exigência de CPF, número de contrato ou dado pessoal não pode ser pré-condição para o encaminhamento a um atendente. O atendimento permanece gratuito, e está vedada a veiculação de publicidade tanto durante a assistência quanto no período de espera.

Resposta a demandas e situações de urgência

Para pedidos que não envolvam risco imediato ao consumidor, o prazo máximo de resposta é de sete dias corridos. A devolutiva deve ser “clara, objetiva e conclusiva”, contemplando todos os pontos levantados na reclamação. Já as situações consideradas de risco relevante – definições que caberão às agências reguladoras de cada setor – exigem solução imediata, a qualquer hora.

Ferramentas de inteligência artificial e sistemas automatizados poderão ser usados para triagem e solução de problemas simples, mas não podem impedir o acesso ao atendimento humano em tempo real dentro do horário determinado pelo decreto.

Cancelamento simplificado e espelhado nos canais de venda

A norma reforça o direito de cancelar produtos ou serviços por meio dos mesmos meios utilizados na contratação. Dessa forma, a opção de cancelamento deve constar no primeiro nível do atendimento telefônico e eletrônico, além de integrar o mesmo menu eletrônico ou a mesma equipe de atendentes que efetuou a venda.

“O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, destacou a Senacon em nota. A entidade acrescentou que todos os registros de atendimento, incluindo gravações de chamadas e mensagens trocadas em chats ou aplicativos, devem ser armazenados por pelo menos 90 dias. O histórico completo das interações deverá ser fornecido sem custo ao solicitante em até cinco dias úteis.

Acessibilidade e atendimento prioritário

O decreto prevê prioridade no atendimento ao consumidor idoso e determina que todos os canais observem requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, cujas diretrizes técnicas serão definidas pelos respectivos órgãos reguladores. Tratam-se de adaptações como legendas, Libras, audiodescrição ou interfaces compatíveis com leitores de tela, dependendo do meio utilizado.

Monitoramento e sanções

Para garantir transparência, os fornecedores precisarão enviar relatórios regulares à Senacon com dados de tempo médio de atendimento, volume de reclamações solucionadas e percentual de ligações respondidas dentro dos limites previstos. O descumprimento das exigências pode resultar em multas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em normas setoriais específicas.

Em declaração distribuída à imprensa, o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que o novo marco “fortalece o direito de acesso rápido a informações claras” e cria “um padrão mínimo de qualidade para todos os serviços regulados”.

Diferenciais de horário e disponibilidade

Embora o contato humano seja obrigatório apenas das 8h às 20h, um canal eletrônico 24×7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) precisa ser mantido pelas empresas. Os meios considerados válidos incluem chat em sites ou aplicativos, serviços de mensagens instantâneas e outras interfaces digitais que permitam registrar solicitações, reclamações ou pedidos de cancelamento.

Para garantir uniformidade de atendimento ao consumidor em todo o País, o decreto proíbe a limitação geográfica ou de fuso horário: independentemente da localidade do usuário, a janela de atendimento humano vigora em cada dia da semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais.

SAC e inteligência artificial

O uso de chatbots e IA generativa permanece autorizado, desde que o consumidor mantenha a possibilidade de solicitar imediata transferência para um atendente. A inteligência artificial pode elaborar respostas automáticas, classificar categorias de reclamação ou fornecer informações preliminares, mas não pode condicionar o acesso ao atendimento humano.

Para especialistas do setor de consumo, a integração equilibrada entre automação e interação pessoal tende a reduzir o tempo de resolução de queixas e aumentar a satisfação, sem comprometer o direito de diálogo direto com um representante da empresa.

Retenção de dados e privacidade

Os registros de áudio, texto e protocolo formam parte essencial do histórico a que o usuário tem direito. A legislação exige guarda mínima de 90 dias, mas empresas podem adotar prazos superiores para fins de auditoria interna. Qualquer compartilhamento desses dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impõe bases legais específicas para tratamento, retenção e eventual descarte de informações sensíveis.

Próximos passos

A Senacon informou que publicará, nos próximos meses, um manual técnico para padronizar a coleta de indicadores de atendimento ao consumidor e orientar as empresas sobre relatórios, formatos e periodicidade. Agências reguladoras setoriais – como Anatel, Aneel, ANS e Bacen – também poderão editar normas complementares adequadas às peculiaridades de seus respectivos mercados.

Com a entrada em vigor das novas diretrizes, consumidores ganham instrumentos adicionais para exigir respostas rápidas, cancelamento facilitado e atendimento em tempo real, enquanto empresas precisarão ajustar processos internos, treinar equipes e reforçar sistemas de suporte para cumprir integralmente os prazos e requisitos estabelecidos.

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