A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formalizou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (4), um novo conjunto de exigências para o mercado de telefonia móvel com o objetivo de reduzir fraudes praticadas via mensagens de texto. As regras determinam que as operadoras bloqueiem imediatamente SMS originados de códigos curtos que não estejam devidamente cadastrados em um diretório público e exclusivo, medida considerada essencial para aumentar a rastreabilidade e a identificação de remetentes empresariais.
Bloqueio automático de origens irregulares
O principal ponto aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel obriga as prestadoras de serviço móvel pessoal a impedir o trânsito de mensagens enviadas a partir de códigos não registrados. Esses códigos, compostos geralmente por quatro ou cinco dígitos (exemplo: “29222”), são usados na modalidade Application-to-Person (A2P), em que sistemas automatizados de empresas enviam avisos, senhas e confirmações a clientes. A falta de cadastro uniforme vinha sendo usada para mascarar golpes que simulavam comunicações de bancos, varejistas ou órgãos públicos.
Com a mudança, cada código curto passará a estar vinculado exclusivamente a uma única pessoa jurídica. O compartilhamento entre diferentes empresas, prática que dificultava a conferência de autenticidade, fica expressamente proibido. Caso uma mensagem provenha de um código ainda não listado, a operadora terá de barrar o SMS de forma automática, evitando que chegue ao consumidor.
Prazos e responsabilidades das operadoras
As operadoras terão 90 dias para implementar integralmente as ações aprovadas. Entre as tarefas definidas no ato regulatório estão:
• Criação e manutenção de um diretório setorial centralizado que liste todos os códigos curtos autorizados e as respectivas empresas responsáveis;
• Disponibilização pública desse repositório para consulta de consumidores, órgãos de defesa do consumidor e autoridades;
• Garantia de que somente pessoas jurídicas devidamente identificadas possam contratar o serviço de envio de SMS A2P;
• Monitoramento contínuo do tráfego de mensagens para detectar e bloquear irregularidades.
O diretório deverá operar em plataforma de acesso aberto, permitindo que qualquer cidadão verifique, antes de interagir com um SMS recebido, se o código de origem pertence de fato à empresa que alega representá-lo. A expectativa da agência é que a nova infraestrutura reduza tentativas de phishing, clonagem de contas e obtenção fraudulenta de dados bancários.
Motivação para a atualização regulatória
Nos últimos anos, golpes envolvendo mensagens falsas dispararam no Brasil, acompanhando a expansão do uso de canais digitais por empresas e clientes. Segundo levantamentos citados pela própria Anatel em consultas públicas anteriores, parte expressiva das fraudes utiliza a aparência de SMS legítimos para solicitar senhas, links de pagamento ou atualização cadastral. A inexistência de um mapeamento nacional de códigos curtos autorizados amplificou o problema.
Para a autarquia, o novo modelo de registro e bloqueio automático estabelece um padrão mínimo de verificação que compromete poucos segundos do tráfego, mas representa barreira relevante do ponto de vista de segurança. A agência ressalta também que as medidas não restringem o envio de mensagens a partir de números convencionais de celular, ainda que as operadoras sigam responsáveis por coibir práticas abusivas nesses casos.
Impactos esperados para usuários e empresas
Do lado do consumidor, a mudança tende a proporcionar maior confiança nos alertas enviados por bancos, companhias aéreas, varejistas e serviços de entrega, pois a procedência do SMS poderá ser checada. Caso o número não conste do diretório, a própria ausência já indicará possível tentativa de fraude. Além disso, o usuário receberá um volume menor de mensagens indesejadas, já que disparos automatizados sem registro serão barrados na origem.
Para as empresas, haverá necessidade de adesão formal ao sistema, com identificação completa e documentação jurídica. Embora isso acarrete custos operacionais, a Anatel argumenta que o ganho reputacional compensa o investimento, pois o cliente passará a reconhecer o código como fonte segura. O setor de marketing também deverá ajustar políticas de terceiros contratados para evitar uso indevido dos dígitos cadastrados.
Fiscalização e penalidades
O texto publicado no DOU confere à Anatel poder para aplicar sanções caso as operadoras descumpram prazos ou permitam envio de SMS de origem irregular. As penalidades seguem a Lei Geral de Telecomunicações e podem envolver advertência, multa proporcional ao faturamento e, em casos graves, suspensão temporária da oferta de serviços de mensagens.
Além da fiscalização direta, a agência conta com apoio de entidades de defesa do consumidor e com as próprias denúncias dos usuários. Após a implantação do diretório, qualquer mensagem não identificada poderá ser reportada ao Fokus Plataforma de Gestão de Demandas – sistema que centraliza reclamações referentes a serviços de telecomunicações – acelerando processos de apuração.
Integração com outras iniciativas de segurança digital
O bloqueio de códigos curtos não cadastrados soma-se a outras ações recentes do órgão regulador, como a criação do canal Não Me Perturbe, que reúne pedidos de bloqueio de chamadas de telemarketing, e as medidas de rastreamento de números usados em golpes de robocall. Todas essas frentes compõem uma pauta mais ampla de segurança das comunicações eletrônicas, estimulada pelo avanço de crimes digitais e pela demanda social por maior proteção de dados pessoais.
Em paralelo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordena grupos de trabalho com bancos e provedores de internet para padronizar fluxos de notificação de fraudes. A expectativa é que as bases de dados construídas pela Anatel sejam integradas a sistemas de alerta rápido operados por outras agências, criando camada adicional de verificação em canais como e-mail, aplicativos de mensagem e redes sociais.
Próximos passos e cronograma de adequação
Nos 30 primeiros dias do prazo global de 90 dias, as operadoras devem apresentar à Anatel um plano de ação detalhado, incluindo cronograma interno, definição de equipe responsável e estimativa de recursos técnicos. Na sequência, haverá fase de testes, quando o diretório será alimentado com os primeiros cadastros corporativos. Erros de classificação ou falhas de consulta pública constatados nesse período terão de ser corrigidos antes do lançamento oficial.
Concluída a etapa de implementação, a agência pretende publicar relatórios trimestrais sobre o desempenho do sistema, informando número de códigos cadastrados, quantidade de mensagens bloqueadas e eventuais incidentes de vazamento de credencial. Esses dados também orientarão ajustes futuros na regulamentação.
Orientação ao consumidor
Embora o bloqueio automático reduza o volume de ataques, a Anatel recomenda que os usuários mantenham cuidados básicos, como não clicar em links suspeitos e verificar diretamente com a empresa remetente sempre que houver solicitação de informações sensíveis. A agência ressalta que, caso um código previamente confiável passe a ser usado em tentativas de golpe, o fato deve ser comunicado imediatamente à operadora para análise e eventual suspensão.
Com a publicação das novas regras, o Brasil passa a adotar um modelo semelhante ao aplicado em mercados como Estados Unidos e União Europeia, onde catálogos unificados de códigos A2P são referência para a filtragem de mensagens empresariais. A expectativa é que, nos próximos meses, a mudança reflita em diminuição perceptível das fraudes via SMS e fortaleça a confiança no canal como ferramenta de comunicação legítima entre companhias e seus clientes.
A Anatel manterá canal de consulta pública aberto para sugestões durante o período de implementação, permitindo que consumidores, empresas de tecnologia, operadoras e entidades de defesa do consumidor contribuam com aprimoramentos futuros.
Faça um comentário