A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram na quarta-feira (4) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala de trabalho 6×1 e instituiu a jornada máxima de 5×2 com dois dias de descanso semanal remunerado.
Contestação de entidades patronais no STF
No documento, as duas entidades pedem medida cautelar para interromper a aplicação imediata da nova regra. A CNI sustenta que o fim da escala 6×1 viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa econômica e da autonomia coletiva nas relações de trabalho. A confederação argumenta que convenções e acordos coletivos firmados sob a legislação anterior podem ser anulados ou ter cláusulas esvaziadas antes do término de sua vigência, provocando insegurança para empregadores e empregados.
“As convenções e acordos coletivos em vigor devem produzir efeitos até o fim de seus prazos, ou até que nova pactuação seja concluída”, afirma a petição assinada pela CNI. A entidade pede que o STF garanta a continuidade dos instrumentos coletivos até sua expiração natural, mesmo após a mudança constitucional.
Pedido de adiamento e transição mais longa
A CNC, que representa o setor de comércio e serviços, apoia os argumentos da indústria e acrescenta solicitação específica: adiar o início da redução da jornada para outubro de 2027. Pelo texto constitucional, a nova jornada de 40 horas semanais deve entrar em vigor em 15 de dezembro de 2026, depois de um período de transição de 14 meses. Para a confederação, o prazo é insuficiente para reestruturar escalas, contratar pessoal adicional e ajustar sistemas de pagamento.
Segundo a CNC, a revogação da escala 6×1 exigirá contratações adicionais em vendas, logística e atendimento, setores que tradicionalmente operam em regime ininterrupto, inclusive nos fins de semana.
Cálculo de impacto financeiro
A CNI apresentou estimativas de impacto econômico. De acordo com o memorial anexado à ação, a conjugação de menor carga horária semanal (de 44 para 40 horas) com dois dias consecutivos de descanso, sem redução de salário, elevará o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%. Em valores nominais, o acréscimo representaria aproximadamente R$ 88 bilhões por ano, computando encargos, adicionais e reposições de turnos.
Setores de produção contínua — como siderurgia, mineração, papel e celulose, químico e de alimentos —, que dependem de funcionamento ininterrupto de fornos e máquinas, são citados como os mais afetados. Essas plantas utilizam atualmente acordos coletivos que preveem escalas compensatórias plurimensais ou anuais, nas quais o trabalhador acumula folgas para usufruí-las em períodos mais longos.
“A viabilidade dessas operações sempre dependeu de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, registra a entidade, sublinhando que a EC 141/2026 eliminou essa possibilidade sem salvaguardas específicas.
Alterações aprovadas pelo Congresso
A nova regra resultou de proposta aprovada pelo Senado Federal em outubro e já chancelada pela Câmara dos Deputados. O texto impõe que nenhum trabalhador poderá laborar mais de cinco dias seguidos, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. A transição reduz a jornada de 44 para 40 horas em 14 meses, sem prejuízo salarial.
Parlamentares governistas e de oposição apoiaram a medida, considerada “histórica” por centrais sindicais. Entidades de trabalhadores afirmam que o fim da escala 6×1 ampliará o convívio familiar e permitirá dedicação a estudos ou atividades de renda complementar.
Aprovação popular e regulamentação ministerial
Pesquisa Nexus, divulgada em fevereiro, aponta que 73% da população brasileira é favorável à extinção da escala 6×1. Diante da aprovação definitiva da emenda, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que um decreto regulamentador será publicado na próxima segunda-feira (9). O ato deverá estabelecer diretrizes para as diversas escalas permitidas, assegurando, conforme o ministério, “pelo menos oito folgas mensais” e harmonizando interesses de empregados e empregadores.
Marinho declarou que o objetivo é “coordenar a adoção das diferentes escalas sem comprometer direitos nem o funcionamento das empresas”. O ministério não comentou a ação proposta por CNI e CNC, mas reiterou que a emenda tem força constitucional e aguarda apenas a regulamentação infralegal.
Pontos centrais da ação de inconstitucionalidade
No pedido ao STF, as confederações levantam quatro argumentos principais:
1. Segurança jurídica – Mudanças abruptas contrariam expectativas legítimas e contratos vigentes.
2. Livre iniciativa – Empresas perdem margem para ajustar processos produtivos.
3. Autonomia coletiva – Negociações sindicais são esvaziadas quando a lei impõe padrão único.
4. Proporcionalidade – Extinção de escalas diferenciadas seria medida excessiva, podendo ser substituída por alternativas menos gravosas.
As entidades requerem liminar para suspender imediatamente a eficácia dos dispositivos que extinguem a escala 6×1 e reduzem a jornada. Em seguida, pedem que o mérito seja julgado para declarar a emenda inconstitucional, ou, subsidiariamente, para que o STF module seus efeitos e autorize prazo de adaptação superior a três anos.
Reação das centrais sindicais
Centrais de trabalhadores, como a CUT e a Força Sindical, anunciaram que solicitarão ingresso como amicus curiae para defender a constitucionalidade da emenda. Para as entidades, a escala exaustiva de seis dias consecutivos compromete saúde física e mental, e a alteração apenas atualiza a legislação às “boas práticas internacionais”.
Em nota, a CUT classificou a iniciativa da CNI e da CNC como tentativa de “retardar a materialização de um direito já conquistado pelo conjunto da classe trabalhadora”.
Tramitação no Supremo
A relatoria do processo ainda não foi definida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Após distribuição, o relator poderá decidir monocraticamente sobre a liminar ou levar o pedido diretamente ao Plenário Virtual. Caso a tutela provisória seja negada, a nova jornada permanecerá com cronograma inalterado até o julgamento definitivo.
Nos bastidores, ministros avaliam que o tema envolve impacto econômico expressivo, mas também forte respaldo social, o que pode levar o tribunal a buscar alternativa conciliatória, como modulação de efeitos ou preservação de acordos coletivos já assinados.
Setores mais sensíveis à mudança
Além da indústria de base, segmentos de comércio varejista, supermercados, hotelaria, restaurantes, transporte coletivo e call centers alertam para a necessidade de redimensionar pessoal e infraestrutura a fim de cumprir o novo padrão de descanso. Especialistas em direito do trabalho destacam que empresas de menor porte podem enfrentar custos adicionais com contratações temporárias ou terceirização.
A CNC argumenta que o comércio é particularmente dependente de horários ampliados, sobretudo em datas sazonais como Natal e Dia das Mães. A entidade afirma que a supressão do 6×1, sem flexibilidades, pode reduzir competitividade, elevar preços ao consumidor e estimular informalidade.
Mesmo com a ação no STF, o Ministério do Trabalho mantém o calendário para publicação do decreto regulamentador. Após o ato, empresas terão de revisar escalas internas, sistemas de ponto e contratos. Além disso, sindicatos patronais e laborais deverão negociar cláusulas de transição, adicionais de turno e intervalos.
No Congresso, parlamentares contrários à emenda estudam apresentar proposta de lei complementar que estabeleça regimes especiais para setores de operação contínua. O líder de um partido da base aliada adiantou, porém, que o Executivo não apoia novas mudanças antes de avaliar o impacto real da medida.
A decisão final sobre a validade da EC 141/2026, entretanto, caberá ao STF. Até lá, empresas e trabalhadores seguem acompanhando o desenrolar jurídico para planejar suas rotinas a partir de dezembro.
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