Entidades esportivas sem fins lucrativos e prefeituras interessadas em obter apoio financeiro da iniciativa privada ainda podem submeter novos projetos à Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) até o próximo sábado, 31 de março. As propostas devem ser registradas exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma oficial utilizada pelo Governo do Estado de São Paulo para tramitação de documentos e processos.
Instrumento legal que estimula o investimento privado
Criada em 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 55.636, de 26 de março daquele ano, a LPIE foi concebida para atrair capital privado a iniciativas de interesse público no campo do esporte. O mecanismo permite que empresas destinem parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Esportes do estado, sem alterar a carga tributária devida. Dessa forma, o governo mantém a arrecadação e, ao mesmo tempo, diversifica as fontes de financiamento para ações esportivas em todo o território paulista.
O modelo inspira-se em leis de incentivo federais e de outros entes subnacionais, mas possui características próprias: a renúncia fiscal é estadual, o percentual máximo de abatimento é definido por portarias específicas e a captação de recursos ocorre somente depois que a proposta recebe parecer favorável da comissão avaliadora. Assim, reduz-se o risco de desequilíbrio orçamentário e amplia-se a segurança jurídica de patrocinadores e proponentes.
Áreas contempladas pelo programa
O regulamento da LPIE estabelece sete eixos de atuação nos quais as entidades podem inscrever seus projetos:
• Educação física e esportiva, em que a prática é associada ao ambiente escolar;
• Formação desportiva, voltada ao desenvolvimento de atletas em fase inicial;
• Rendimento, que prioriza competições oficiais e alto desempenho;
• Sociodesportivo, segmento dedicado à inclusão social por meio do esporte;
• Participativa, com foco em eventos de lazer e participação massiva da comunidade;
• Gestão e desenvolvimento, para projetos de capacitação e aprimoramento de profissionais da área;
• Infraestrutura, destinado à construção, reforma ou adequação de espaços esportivos.
A amplitude dos eixos permite que propostas variem de aulas regulares de iniciação para crianças a obras de modernização de ginásios municipais, passando por cursos de qualificação de técnicos, realização de campeonatos regionais e implantação de programas de inclusão de pessoas com deficiência.
Etapas de submissão e análise
A inscrição no SEI consiste na apresentação do formulário padrão, orçamento detalhado, cronograma de execução e documentação jurídica da entidade. Depois do envio, a Secretaria de Esportes verifica a conformidade dos requisitos formais e, na sequência, encaminha o processo à Comissão de Análise e Aprovação de Projetos (CAAP). O colegiado examina mérito, viabilidade técnica, adequação financeira e impacto social de cada proposta.
Quando o parecer é positivo, o projeto passa para a fase de captação de recursos. Nesse estágio, a entidade proponente pode firmar contratos de patrocínio com empresas contribuintes de ICMS até o limite autorizado. Durante toda a execução, há prestação de contas periódica via SEI, o que garante transparência e permite o acompanhamento em tempo real por órgãos de controle e pela sociedade.
Montante investido desde 2023
De janeiro de 2023 até o momento, a plataforma de financiamento do Governo de São Paulo, por meio da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, já destinou R$ 240 milhões a programas de diversas regiões do estado. Conforme dados da Secretaria, foram beneficiados mais de 700 projetos esportivos, alcançando um público estimado em 400 mil pessoas.
Os números indicam crescimento em relação a ciclos anteriores e demonstram, segundo a pasta, a capilaridade do instrumento de renúncia fiscal. Projetos aprovados recentemente incluem clínicas de formação para atletas de alto rendimento, torneios comunitários de futsal, reformas de quadras poliesportivas em escolas públicas e ações de incentivo ao esporte adaptado. Embora as temáticas sejam distintas, todas atendem as diretrizes do decreto que originou a lei, priorizando o acesso democrático à atividade física.
Impacto social e econômico
Além de promover hábitos saudáveis e desenvolver talentos esportivos, a LPIE contribui para movimentar a economia regional. A contratação de profissionais de educação física, aquisição de equipamentos e realização de eventos geram empregos temporários e permanentes, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte. Dados agregados da Secretaria mostram que parte dos R$ 240 milhões investidos em 2023 retornou à cadeia produtiva local na forma de serviços, transporte e hospedagem de equipes em competições.
Outro benefício apontado pelos gestores é a redução de custos futuros em saúde pública, pois o aumento da prática regular de exercícios tende a diminuir a incidência de doenças crônicas. Estudos acadêmicos citados pela pasta reforçam que cada real aplicado em atividade física chega a poupar múltiplos desse valor em gastos hospitalares e medicamentosos ao longo dos anos.
Calendário e orientação para os proponentes
Embora o encerramento do atual ciclo de inscrições esteja marcado para 31 de março, a Secretaria de Esportes recomenda que as entidades mantenham seus cadastros atualizados no SEI, pois editais específicos podem ser reabertos ao longo do ano conforme disponibilidade orçamentária. Entre os documentos mais demandados estão estatuto social consolidado, ata de eleição da diretoria em vigência, certificado de regularidade do Conselho Regional de Educação Física (quando aplicável) e certidões negativas de débito.
Para evitar contratempos, o órgão sugere atenção especial ao cronograma de atividades. O início das ações deve ocorrer somente após a assinatura do termo de compromisso e a efetiva captação dos recursos prometidos pelos patrocinadores. Ajustes posteriores no orçamento, na equipe técnica ou no período de execução só podem ser feitos mediante autorização oficial, também registrada no SEI.
Resultados já observados em projetos apoiados
Programas financiados com recursos da LPIE têm apresentado exemplos de impacto direto na formação de atletas e na inclusão social. Um deles é o projeto “Em Busca da Camisa #1”, que identificou e treinou goleiras para as seleções de base de futebol feminino paulista. Outro caso de destaque envolve a atleta de damas que, após apoio para participação em torneios internacionais, iniciou preparação para o Campeonato Mundial da modalidade, previsto para 2027 na Holanda.
Embora cada iniciativa possua indicadores específicos, a Secretaria informa que metas como número de beneficiários, frequência média nas atividades e desempenho em competições integram o sistema de monitoramento contínuo. Quando as metas não são alcançadas, medidas corretivas podem ser adotadas ou, em último caso, os convênios podem ser cancelados, com restituição ao erário.
Responsabilidades de empresas patrocinadoras
As companhias que aportam recursos obtêm reconhecimento institucional e podem associar sua marca aos valores do esporte, mas devem observar regras rígidas de publicidade. O material de divulgação não pode conter promoção comercial que ultrapasse limites previstos na legislação nem estimular o consumo de produtos nocivos à saúde de crianças e adolescentes. O descumprimento desses parâmetros pode resultar em punições financeiras e na impossibilidade de novo enquadramento em projetos esportivos pelo período de até dois anos.
Últimos passos antes do fechamento do sistema
Com a proximidade do prazo, técnicos da Secretaria intensificaram o atendimento remoto para esclarecer dúvidas de última hora. Perguntas frequentes tratam de assuntos como adequação de metas quantitativas, detalhamento de categorias de despesa e comprovação de experiências anteriores da entidade proponente. Os canais disponíveis incluem chat no próprio SEI, telefone institucional e endereço eletrônico oficial.
Depois das 23h59 de sábado, o sistema não aceitará novas submissões até a abertura do próximo edital. Somente projetos completamente protocolados serão avaliados. A Secretaria reforça que não haverá prorrogação automática, pois o cronograma está alinhado à lei orçamentária anual.
Outras etapas, como deliberação da CAAP e publicação das portarias de aprovação, seguirão datas internas que serão divulgadas no Diário Oficial do Estado. Enquanto isso, proponentes podem acompanhar o status de seus processos no SEI, onde receberão notificações sobre exigências adicionais, prazo de recurso e resultado final.
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