
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, pilar da Reforma Tributária sobre o consumo, deslocou o debate financeiro para o centro da indústria brasileira de eventos. Feiras de negócios, congressos, convenções e exposições passam a conviver com novas regras de tributação, formação de preços, contratos e aproveitamento de créditos. Sem um enquadramento único para todos os serviços que compõem um projeto, organizadores e fornecedores agora precisam avaliar, caso a caso, quem arcará com a carga tributária e como ela impactará o fluxo de caixa.
Novo sistema de CBS e IBS muda a lógica de cobrança
A combinação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui tributos federais, estaduais e municipais até então aplicados de forma fragmentada. A legislação prevê período de transição, mas determina que cada empresa acompanhe a alíquota, o fato gerador e as possibilidades de crédito de acordo com a natureza do serviço prestado.
No ecossistema de eventos, uma única feira pode envolver montagem de estandes, cenografia, locação de equipamentos audiovisuais, alimentação, segurança, limpeza e infraestrutura. Embora façam parte de uma mesma entrega ao público, essas atividades não necessariamente recebem o mesmo tratamento na CBS ou no IBS. A distinção nasce da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que descreve organizadores de eventos em um código específico, enquanto atribui códigos diferentes a montagem, locação ou prestação de serviços técnicos.
Classificação fiscal diferenciada desafia o planejamento
O artigo 139 e o Anexo X da Lei Complementar 214/2025 elencam hipóteses especiais de tributação, condicionadas ao atendimento de requisitos legais. Assim, uma empresa que projeta e comercializa espaços para exposições executa operação diversa da montadora de estruturas temporárias que ergue os estandes. A locadora de iluminação cênica, por sua vez, pode ter enquadramento distinto do fornecedor de sonorização ou da firma de limpeza.
Como consequência, o custo efetivo de um mesmo evento deixa de depender apenas do valor cobrado pelo fornecedor. Passa a ser influenciado pela combinação de alíquota, base de cálculo e possibilidade de crédito em cada elo da cadeia. A falta de unificação na classificação obriga as empresas a revisarem contratos, calibrar preços e organizar a documentação fiscal com maior rigor.
Impacto direto na formação de preços
A incerteza sobre o repasse dos tributos ao cliente final vai além da precificação de ingressos ou da venda de estandes. Se a atividade estiver sujeita a uma alíquota superior àquela prevista pelo organizador, o custo adicional pode reduzir a margem ou pressionar o preço de venda. Por outro lado, onde houver direito a crédito amplo e cumulatividade limitada, o efeito pode ser neutro ou até positivo.
Em congressos corporativos, por exemplo, o promotor costuma repassar às empresas expositoras parte das despesas de montagem, segurança e limpeza. Caso um desses serviços seja classificado em regime de incidência diferenciada, o valor final do pacote ao expositor mudará. Para evitar surpresas, muitas organizações já condicionam propostas comerciais a eventual variação tributária durante a transição.
Gestão de créditos tributários ganha relevância
O aproveitamento de créditos é componente decisivo no novo cenário. Empresas que contratam profissionais, adquirem materiais e mobilizam estruturas antes da realização do evento precisam de previsibilidade para equilibrar saídas e entradas de caixa. A legislação autoriza a tomada de crédito em diversas situações, mas condiciona seu uso à correta documentação e à compatibilidade entre a classificação dos insumos e do serviço final.
Sem clareza sobre a possibilidade de compensar os valores pagos a fornecedores, o organizador corre o risco de carregar custos que imaginava recuperar. Por isso, tornou-se prática revisar notas fiscais, códigos NBS e contratos ainda na fase de negociação. A diligência evita pontos de bloqueio em fiscalizações futuras e reforça a governança financeira.
Contratos combinados exigem atenção redobrada
Em feiras e exposições, não é incomum o mesmo fornecedor oferecer montagem, locação de equipamentos e operação técnica em um contrato único. A Lei Complementar 214/2025, contudo, estabelece que cada serviço deve respeitar a classificação própria, ainda que integre um pacote comercial. Dessa forma, uma parte do contrato pode receber tratamento tributário distinto da outra, exigindo alíquotas e créditos separados na emissão dos documentos fiscais.
Além de reescrever cláusulas sobre preços e reajustes, empresas estão revisando disposições de responsabilidade tributária, repasse de créditos e eventuais reequilíbrios financeiros decorrentes de mudanças legais. A tendência é que contratos passem a detalhar cada subcontratação, facilitando a identificação do código NBS e o cálculo da CBS e do IBS incidentes.

Integração entre departamentos supera fronteiras da contabilidade
A decisão sobre a melhor estratégia fiscal não fica mais restrita ao setor contábil. Equipes de vendas precisam entender como o enquadramento impacta o preço que será apresentado ao cliente. Gestores de compras avaliam fornecedores também pelo histórico de conformidade fiscal. O jurídico, por sua vez, revê garantias, cláusulas de responsabilização e prazos de pagamento à luz das novas obrigações acessórias.
As empresas que atuam em diferentes estados lidam ainda com especificidades regionais na regulamentação do IBS, administrado de forma compartilhada entre União, estados e municípios. Monitorar essas normas torna-se essencial para evitar divergências que comprometam o planejamento financeiro do evento.
Quatro pilares concentram os principais desafios
A combinação de fatores mencionada na Reforma Tributária dos eventos pode ser resumida em quatro áreas críticas:
Tributação – compreender alíquota, base de cálculo e regime de incidência de cada serviço; Contratos – distribuir riscos, prever reequilíbrios e ajustar responsabilidades tributárias; Formação de preços – calcular margens considerando créditos, alíquotas e possíveis variações durante a transição; Aproveitamento de créditos – documentar corretamente insumos e consolidar a tomada de créditos sem expor a empresa a glosas.
Perspectivas para a competitividade do setor
A previsibilidade tributária já se mostra fator relevante para investimentos em estruturas, tecnologia e qualificação de mão de obra. Montadoras e empresas de cenografia costumam antecipar grandes desembolsos com compra de materiais, contratação de equipes e locação de equipamentos específicos. Qualquer incerteza sobre o retorno dos créditos pode reduzir a capacidade de financiamento ou elevar o custo do capital.
Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária não implica necessariamente aumento de preços. Se o modelo de creditamento for aproveitado em toda a cadeia, o efeito acumulado pode equilibrar a carga final. O desfecho depende do mix de serviços contratados, da correta classificação fiscal e do nível de organização documental.
Pontos de atenção para a fase de adaptação
Especialistas recomendam monitorar continuamente as orientações dos órgãos competentes e participar de consultas públicas que detalham a regulamentação. Entre as ações praticadas pelo mercado estão:
• mapear cada serviço ofertado e conferir sua correlação com a NBS;
• capacitar equipes comerciais sobre a aplicação da CBS e do IBS nos orçamentos;
• atualizar sistemas de gestão para processar diferentes alíquotas no mesmo contrato;
• adotar cláusulas de revisão tributária em negociações de médio e longo prazos;
• manter arquivos digitais que comprovem a natureza dos serviços e o direito a crédito.
Conclusão prática para organizadores e fornecedores
A Reforma Tributária trouxe uma camada adicional de complexidade à tradicional sinergia entre organizadores, produtores e prestadores de serviços. A pergunta “quem vai pagar a conta?” precisa ser respondida com base em análises específicas de cada operação, evitando generalizações. Identificar corretamente o enquadramento fiscal, revisar contratos e gerir créditos com precisão será determinante para que o setor de eventos mantenha competitividade e previsibilidade financeira no novo ambiente tributário.

Faça um comentário