O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quinta-feira, o orçamento para 2027 destinado a financiar projetos de habitação, saneamento, infraestrutura urbana e saúde. O colegiado manteve os mesmos R$ 144,5 bilhões programados para habitação em 2026, consolidando a prioridade do fundo em apoiar a construção e a aquisição da casa própria, sobretudo para famílias de baixa renda.
Distribuição do orçamento habitacional
Do montante global reservado ao setor habitacional, R$ 125,5 bilhões serão ofertados em linhas de crédito voltadas às famílias de menor renda, que concentram a maior demanda do mercado imobiliário popular. Outros R$ 15 bilhões ficarão disponíveis para a classe média dentro do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), enquanto R$ 4 bilhões sustentarão a linha pró-cotista, opção que oferece juros reduzidos a trabalhadores com conta vinculada ao FGTS.
Além dos recursos para financiamentos, o conselho validou R$ 13 bilhões em subsídios diretos que podem ser combinados com os financiamentos das faixas de menor renda do MCMV. Esses subsídios não devem ser somados linearmente ao total das linhas de crédito, pois servem como complemento para reduzir o valor financiado ou a prestação mensal.
Detalhamento da aplicação dos R$ 144,5 bilhões
O orçamento aprovado estabelece a seguinte repartição interna:
• R$ 125,5 bilhões – financiamentos dirigidos a famílias de baixa renda;
• R$ 15 bilhões – financiamentos para a classe média no Minha Casa, Minha Vida;
• R$ 13 bilhões – subsídios habitacionais às faixas de menor renda;
• R$ 4 bilhões – linha pró-cotista com juros reduzidos.
Esses valores integram políticas públicas complementares. Há sobreposição entre algumas frentes, já que um mesmo financiamento pode receber subsídio parcial, ou o trabalhador pode usar a linha pró-cotista somada a recursos próprios.
Orçamento total do FGTS para 2027
Considerando também as áreas de saneamento, infraestrutura urbana e saúde, o orçamento global aprovado para 2027 soma R$ 169 bilhões. A distribuição será a seguinte:
• Habitação: R$ 144,5 bilhões;
• Saneamento básico: R$ 8 bilhões;
• Infraestrutura urbana: R$ 8 bilhões;
• Saúde: R$ 8,5 bilhões.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os investimentos em saneamento e infraestrutura urbana visam apoiar municípios na construção de redes de abastecimento, coleta e tratamento de esgoto, além de obras de mobilidade, iluminação pública e drenagem. Já os recursos para saúde são voltados a financiamentos especiais a hospitais filantrópicos, santas casas e unidades de atendimento público.
Projeções para 2028 a 2030
O Conselho Curador também aprovou o plano plurianual que cobre o triênio 2028-2030. A estimativa é manter, anualmente, R$ 125,5 bilhões para financiar moradias de baixa renda, mas reduzir os recursos voltados à classe média do MCMV para R$ 10 bilhões ao ano. Com a retração gradual, o desembolso total do FGTS destinado a políticas públicas deverá recuar para R$ 163,7 bilhões anuais até 2030.
Segundo a pasta do Trabalho, a expectativa de queda decorre de dois fatores principais: autorizações de saques extraordinários do FGTS e a quitação de empréstimos ligados à pandemia, que reduziram o capital disponível para novas operações.
Saque-aniversário tem regra de transição prorrogada
Durante a mesma sessão, o colegiado decidiu estender até 31 de março de 2027 a transição que autoriza trabalhadores a usar até cinco parcelas futuras do saque-aniversário como garantia em empréstimos. A resolução original, publicada em outubro de 2025, previa a redução para três parcelas a partir de 1º de novembro de 2026. Com o adiamento, a limitação só passará a valer em abril de 2027.
A regra continua impondo teto e piso para cada parcela empenhada como garantia: valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por ano, sem possibilidade de ultrapassar o limite de três saques futuros após o fim da transição.
De acordo com estimativas do ministério, 12,2 milhões de trabalhadores podem ser impactados pela mudança; desses, 92% recebem até quatro salários mínimos. Ao justificar a prorrogação, a área técnica argumentou que o período extra permitirá às instituições financeiras adaptar contratos já em curso.
Volume movimentado pela modalidade
Desde a criação do saque-aniversário, em 2020, a modalidade mobilizou R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões foram transferidos diretamente a trabalhadores que optaram por retirar parte do saldo anualmente. Os restantes R$ 148,3 bilhões serviram para liquidar operações de crédito contratadas por esses mesmos trabalhadores, sendo repassados a bancos como forma de garantia.
Para a Secretaria-Executiva do Conselho Curador, o desempenho comprova a relevância do saque-aniversário como instrumento de injeção de liquidez na economia. “O mecanismo ampliou o acesso a crédito consignado com taxas mais baixas”, avaliou um técnico do ministério, pedindo para não ter o nome divulgado.
Fontes de recursos do FGTS
Os valores aplicados em programas governamentais provêm de lucros anuais do FGTS, sem afetar os saldos individuais depositados em nome dos trabalhadores. Conforme estabelecido em lei, parte do resultado positivo do fundo é direcionada a financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura, enquanto outra parte é creditada diretamente nas contas vinculadas.
A secretária de Financiamento Habitacional do Ministério das Cidades, em breve declaração, ressaltou que a manutenção de R$ 144,5 bilhões em 2027 “assegura previsibilidade ao setor da construção civil e beneficia, principalmente, famílias que ainda não tiveram acesso à moradia digna”.
Impacto esperado no mercado imobiliário
Empresas do segmento de construção popular consideram que a estabilidade nominal do orçamento ajuda a planejar lançamentos e estimar demanda ao longo do próximo ciclo. Segundo dados de entidades setoriais, o programa Minha Casa, Minha Vida responde por mais de 60% das vendas de imóveis novos voltados a famílias com renda de até três salários mínimos.
A Confederação Nacional da Indústria avalia que a decisão do conselho ocorre num momento em que a taxa básica de juros começa a ceder, o que pode estimular contratações de crédito habitacional. No entanto, executivos do setor observam que os limites de subsídios continuarão determinantes para tornar as prestações compatíveis com o orçamento das famílias.
Calendário de contratações e próximos passos
A Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, deverá publicar até o fim do primeiro trimestre de 2027 o cronograma detalhado de contratação das novas faixas do Minha Casa, Minha Vida, incluindo valores máximos de imóvel, percentuais de subsídio e taxas de juros para cada faixa de renda. Após essa divulgação, construtoras e famílias poderão iniciar a formalização de propostas.
O Ministério do Trabalho reiterou que monitorará a execução orçamentária mensalmente, podendo propor ajustes se houver liberação extraordinária de saques ou variação significativa na arrecadação de contribuições patronais ao fundo.
Com a definição do orçamento, o governo espera manter o ritmo de contratações observado em 2026, quando mais de 500 mil unidades habitacionais foram financiadas com apoio do FGTS. A meta oficial, entretanto, será divulgada apenas após a consolidação dos dados de arrecadação do primeiro semestre de 2027.
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