Empresas que utilizam hotéis, parques, bares e restaurantes para operar ou realizar eventos podem ficar impedidas de abater o imposto pago nessas contratações quando o novo sistema de IBS e CBS entrar em vigor. A conclusão faz parte de dissertação de mestrado do advogado tributarista Leonardo Nezzo Volpatti, aprovada em 27 de julho de 2026 no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O estudo aponta que, ao classificar automaticamente hospedagem e alimentação como “consumo pessoal”, a Reforma Tributária pode contrariar o princípio de neutralidade do futuro Imposto sobre Bens e Serviços.
O que a pesquisa questiona
Volpatti analisou a compatibilidade dos artigos 276 e 283 da Lei Complementar nº 214/2025 com o texto da Emenda Constitucional nº 132/2023. Esses dispositivos vedam ao comprador o direito de aproveitar créditos de IBS e CBS sobre despesas realizadas em hotéis, parques temáticos, bares e restaurantes. A restrição vale mesmo quando a aquisição estiver diretamente ligada à atividade econômica.
Na dissertação, o advogado sustenta que a lei ordinária não pode excluir, de forma genérica, operações empresariais que servem para produzir ou intermediar bens e serviços tributados. Ele classifica essas despesas como “aquisição empresarial funcional”. Para o pesquisador, “empresa em viagem não vira turista apenas porque alguém dormiu em um hotel ou fez uma refeição”.
Princípio da não cumulatividade
No modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotado pela reforma, o tributo pago nas compras deve ser compensado com o tributo incidente sobre as vendas subsequentes, de modo que o encargo recaia no consumidor final. Quando o crédito é negado no meio da cadeia, o custo permanece com a companhia, quebrando a neutralidade prometida pelo sistema.
A Constituição, no artigo 156-A, parágrafo 1º, inciso VIII, determina que o IBS seja não cumulativo, salvo nos casos de uso ou consumo pessoal e em outras exceções expressas. A Lei Complementar nº 214/2025 reafirma o princípio no artigo 47. Porém, os artigos 276 e 283 criam barreiras específicas para setores ligados ao turismo.
Desconfiança generalizada
Para justificar a vedação, o legislador argumenta que empresas poderiam bancar despesas privadas de sócios ou empregados, usando o crédito de forma abusiva. O estudo reconhece o risco de fraudes, mas critica a solução adotada. “Há diferença entre combater o abuso e presumir que ele acontecerá”, afirma Volpatti. Segundo o pesquisador, a regra atual viola o devido processo legal ao exigir que o contribuinte prove que não fraudou antes mesmo de ter direito à compensação tributária.
Comparação com agências de turismo
Outro ponto destacado pelo trabalho é a assimetria de tratamento em relação às agências de viagens. Os artigos 289 a 291 da mesma lei concedem crédito ao adquirente do serviço de intermediação, além de permitir que a agência deduza valores repassados a fornecedores. A pergunta central é: por que o crédito existe quando há intermediação, mas desaparece quando a empresa contrata diretamente hotel, restaurante ou parque para fins corporativos?
Exemplos práticos
• Companhias aéreas que hospedam tripulações em escalas técnicas;
• Organizadoras de eventos que fornecem refeições a participantes de congressos;
• Produtoras que alugam parques para montar ativações promocionais;
• Indústrias que enviam equipes a feiras e precisam de hospedagem e alimentação.
Nessas situações, o serviço de hospedagem ou alimentação não configura benefício pessoal, mas parte essencial da operação. A impossibilidade de usar créditos de IBS e CBS eleva o custo final e pode ser repassada ao preço dos serviços, reduzindo a competitividade.
Experiência internacional
A pesquisa compara o caso brasileiro com o modelo europeu. A Diretiva 2006/112/CE permite, como regra, que empresas deduzam o IVA pago em despesas necessárias às operações tributadas, ainda que envolvam uso humano direto, desde que se comprove finalidade empresarial. Países como Portugal admitem dedução proporcional para congressos, feiras e conferências, aplicando critérios objetivos de rateio quando há mistura de uso pessoal e corporativo.
Proposta de solução
Para compatibilizar a lei com a Constituição, Volpatti sugere regulamentação que:
1. Exija documentação comprobatória – notas fiscais, contratos, ordens de serviço, centro de custos – demonstrando a destinação operacional da despesa;
2. Permita crédito proporcional quando o gasto tiver uso misto, evitando glosa integral;
3. Reserve a exclusão total de crédito a casos em que a fiscalização identifique efetivo consumo privado ou fraude comprovada.
Se a interpretação restritiva prevalecer, afirma o estudo, empresas arcarão duas vezes: pelo serviço contratado e pelo imposto que não puderam recuperar. O debate jurídico pode chegar ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso não ajuste a legislação.
O que está em jogo para as empresas
Setores dependentes de viagens, eventos e hospitalidade avaliam o impacto financeiro. Para uma companhia aérea, gastos com hospedagem de tripulantes representam despesa operacional recorrente. Caso o crédito seja bloqueado, o custo fiscal se acumula a cada pernoite.
Produtoras de eventos que contratam hotéis, buffets e parques relatam margem reduzida quando não conseguem recuperar tributos. “Negar o crédito faz o imposto ser suportado pela empresa”, argumenta o autor, citando que o resultado prático é a cumulatividade que a reforma prometeu eliminar.
Apesar das advertências da academia, a Lei Complementar nº 214/2025 já está sancionada. Mudanças dependerão de regulamentação infralegal, de novo projeto de lei ou de questionamento judicial. Enquanto isso, companhias avaliam estratégias para documentar melhor suas despesas ou rediscutir contratos a partir de 2026, quando o IBS e CBS começará a ser cobrado de forma gradual.
O debate sobre créditos de IBS e CBS em hotéis, parques e restaurantes definirá se a reforma tributária alcançará a prometida neutralidade ou se repassará custos adicionais às empresas que dependem da cadeia de turismo corporativo.
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